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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 10.986/02 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 10.986 de 21.03.2002

DOM-Belo Horizonte: 22.03.2002

Fixa prazos para pagamento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, de Fiscalização Sanitária - TFS e de Fiscalização de Anúncios - TFA e contém outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 11.663 de 29.03.2004.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 13, 21 e 29 da Lei nº 5641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º As Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF e de Fiscalização Sanitária - TFS vencem a 10 (dez) de maio de cada ano, e Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA vence a 20 (vinte) de maio de cada ano.

Parágrafo único. Quando o início das atividades se der após 31 (trinta e um) de março, ou quando o engenho de divulgação de publicidade for instalado após esta data, as taxas referentes ao respectivo exercício vencerão 60 (sessenta) dias após o início da atividade ou a instalação do engenho.

Art. 2º as taxas de que trata este Decreto poderão ser pagas em até 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira na mesma data de vencimento do tributo prevista no art. 1º e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes, desde que observadas as seguintes condições:

I - que o vencimento da última parcela ocorra no mês de dezembro do exercício a que se referir o lançamento;

II - que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 9.565, de 3 de abril de 1998.

Belo Horizonte, 21 de março de 2.002.

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte em exercício, e Secretário Municipal de Governo, Planejamento e Coordenação ( continua ... )

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