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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 11.065/02 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.065 de 19.06.2002

DOM-Belo Horizonte: 19.06.2002

Regulamenta o art. 4º da Lei nº 8.291, de 29 de dezembro de 2001, que institui isenção de IPTU para imóveis edificados cedidos e ocupados como templos de qualquer culto.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e art. 4º da Lei nº 8.291, de 29 de dezembro de 2001.

DECRETA:

Art. 1º Para fazer jus à isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de que trata o art. 4º da Lei nº 8.291, de 29 de dezembro de 2001, a entidade religiosa deverá, em cada exercício, formalizar pedido nas Centrais de Atendimento da Secretaria Municipal de Arrecadações, no prazo de 30 dias contados da notificação do lançamento do IPTU.

§ 1º Juntamente com o pedido de isenção deverão ser apresentadas:

I - cópia autenticada do despacho de reconhecimento de imunidade relativamente ao templo exarado pelo órgão municipal competente ou cópia autenticada do protocolo do pedido respectivo;

II - cópia autenticada do documento que comprove que o imóvel está cedido pelo respectivo proprietário indicado no Cadastro Imobiliário Municipal à entidade religiosa para ocupação do seu templo;

III - relatório das atividades sócio-assistenciais desenvolvidas pela entidade religiosa ou cópia autenticada do comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 2º Para efeito deste Decreto consideram-se como sócio-assistenciais as atividades concernentes à prestação habitual e gratuita de serviços direcionados a pelo menos um dos seguintes setores:

I - amparo e proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência;

III - integração do indivíduo ao mercado de trabalho;

IV - subsistência de pessoas carentes.

§ 3º Não descaracterizam a gratuidade a que se refere o § 2º deste artigo as contribuições pecuniárias efetuadas voluntariamente pelos assistidos para garantir a continuidade das atividades ( continua ... )

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