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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 11.066/02 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.066 de 19.06.2002

DOM-Belo Horizonte: 19.06.2002

"Dá nova redação ao caput do art. 1º, do Decreto nº 10.901, de 17 de dezembro de 2001 que regulamentou o § 6º, do art. 47, da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989."


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 108, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º, do Decreto nº 10.901, de 17 de dezembro de 2001, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º Os serviços prestados por atendimento remoto a que se refere o § 6º do art. 47 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 8.226, de 28 de setembro de 2001, sujeitos à alíquota de 0,5% (meio por cento), são os serviços prestados através de centrais de telemarketing ("call center").

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário e em especial o § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 10.901, de 2001, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de junho de 2002

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte, em exercício

Maurício Borges Lemos

Secretário Municipal de Governo, Planejamento e Coordenação Geral

Júlio Ribeiro Pires

Secretário Municipal de Coordenação de ( continua ... )

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