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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 11.087/02 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.087 de 18.07.2002

DOM-Belo Horizonte: 19.07.2002

Altera a redação dos artigos 1º, , , e 5º do Decreto nº 9.198, de 05 de maio de 1997, acrescenta o item 8 ao Grupo II do Anexo do Decreto nº 9.687/98, altera os incisos II e V do § 1º, do art. 62 e acrescenta §§ ao art. 68, ambos do RISSQN,e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as dispostas nos artigos 40, 51 e 61, da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 1º, , , e 5º do Decreto nº 9.198, de 05 de maio de 1997, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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