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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 11.089/02 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.089 de 18.07.2002

DOM-Belo Horizonte: 19.07.2002

Regulamenta o Programa Especial de Parcelamento - PROESP - instituído pela Lei nº 8.405, de 05 de julho de 2002, altera a Tabela constante do Anexo II do Decreto nº 7.975, de 26 de julho de 1994, estabelece prazo de validade de guias de recolhimentode créditos tributários e fiscais e contém outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 16 do Decreto nº 11.982 de 09.03.2005.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista especialmente a Lei nº 8.405, de 05 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Alternativamente ao parcelamento de que trata a Lei nº 5.762, de 14 de julho de 1990, poderá a pessoa jurídica optar pela adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PROESP - instituído pela Lei nº 8.405, de 05 de julho de 2002.

 
Ver nova redação dada a este artigo pelo artigo 1º do Decreto nº 11.612 de 20.01.2004.

Art. 2º O PROESP destina-se a promover a regularização de créditos tributários, fiscais e preços públicos constituídos através de procedimento fiscal ou denúncia espontânea, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante parcelamento dos referidos créditos em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e consecutivas.

 
Ver nova redação dada a este artigo pelo artigo 2º do Decreto nº 11.612 de 20.01.2004.

Art. 3º A adesão ao PROESP implica a aceitação plena de todas as condições estabelecidas na Lei nº 8.405, de 2002 e neste Decreto, caracterizando a confissão da dívida relativa aos valores nele incluídos regular constituição dos respectivos créditos.

Art. 4º Observado o disposto no art. 13 deste Decreto, o ( continua ... )

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