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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 11.103/02 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.103 de 05.08.2002

DOM-Belo Horizonte: 06.08.2002

(Regulamenta a Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município e dá outras providências)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 40 do Decreto nº 15.889, de 04.03.2015.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 108, 0VII, da Lei Orgânica do Município e, tendo em vista a Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O incentivo para a realização de projetos culturais, instituído pela Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, obedecerá aos preceitos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º Os projetos culturais serão beneficiados pela Lei de Incentivo à Cultura de Belo Horizonte (LMIC) por meio dos seguintes mecanismos:

I - Fundo de Projetos Culturais - FPC;

II - Incentivo Fiscal - IF.

§ 1º. Os recursos destinados à LMIC serão distribuídos na proporção de 60% (sessenta por cento) para o Fundo de Projetos Culturais e 40% (quarenta por cento) para o Incentivo Fiscal.

§ 2º. Cada projeto somente poderá ser apresentado a um dos dois mecanismos: Fundo de Projetos Culturais ou Incentivo Fiscal.

§ 3º. Cada empreendedor estará limitado à apresentação de até dois projetos.

Art. 3º Os projetos culturais apresentados à LMIC deverão se enquadrar nas seguintes áreas:

I - produção e realização de projetos de música e dança;

II - produção teatral e circense;

III - produção e exposição de fotografia, cinema e vídeo;

IV - criação literária e publicação ( continua ... )

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