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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 11.222/02 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.222 de 30.12.2002

DOM-Belo Horizonte: 31.12.2002

Obs.: Rep. DOM de 03.01.2003

Regulamenta a Lei nº 8.468, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista especialmente o art. 7º da Lei nº 8.468, de 30 de dezembro de 2002

DECRETA:

Art. 1º O fundamento da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP -, instituída pela Lei nº 8.468, de 30 de dezembro de 2002, é custear os serviços de iluminação pública, em caráter universal, de forma a viabilizar a tranqüilidade, o bem-estar e a segurança nos espaços públicos.

Art. 2º A CCIP tem como fato gerador a prestação dos serviços de iluminação pública pelo Município, diretamente ou mediante concessão.

Art. 3º A CCIP incidirá sobre todos os imóveis, edificados ou não, localizados em logradouros alcançados pelos serviços referidos no art. 1º deste Decreto.

Art. 4º O contribuinte da CCIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel, edificado ou não, situado em logradouro alcançado pelos serviços referidos no art. 1º deste Decreto.

Art. 5º Ficam isentas da CCIP as economias residenciais cujo consumo de energia elétrica seja igual ou inferior a 80 KWH.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, considera-se economia residencial a unidade de núcleo familiar distinta em um mesmo imóvel.

Art. 6º A CCIP tem como base de cálculo a "TARIFA CONVENCIONAL DO SUBGRUPO B4b - ILUMINAÇÃO PÚBLICA" e será calculada de conformidade com a tabela que integra o Anexo Único a este Decreto.

( continua ... )

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