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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 11.321/03 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.321 de 02.05.2003

DOM-Belo Horizonte: 03.05.2003

Obs.: Rep. DOM de 09.05.2003

(Regulamenta o art. 46 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.468, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências e contém outras providências)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 43 do Decreto nº 11.956 de 23.02.2005.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VII do artigo 108 da LOMBH, e tendo em vista especialmente o disposto no art. 46 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.468, de 30 de dezembro de 2002;

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - é devido no Município e sujeitar-se-á à retenção e recolhimento na fonte nos casos previstos neste Decreto, quando os serviços forem:

I - prestados por estabelecimento situado formal ou informalmente em seu território, seja sede, filial, agência, sucursal, escritório ou qualquer outro complexo de bens organizados para prestação do serviço;

II - executados por prestador, ainda que pessoa física, mesmo nele não domiciliado, que exerça atividade em seu território em caráter habitual ou permanente;

III - de construção civil ou a esta equiparados, nos termos da legislação tributária municipal, efetuados por prestador não estabelecido em seu território.

( continua ... )

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