x
x
x
Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 11.467/03 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.467 de 08.10.2003

DOM-Belo Horizonte: 09.10.2003

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços - DES e contém outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista especialmente o disposto no inciso VII do art. 108 da LOMBH e nos arts. 12 e 13 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado "Declaração Eletrônica de Serviços - DES", que deverá ser gerado e apresentado ao Fisco Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrônicos disponíveis em programa de computador instituído pela Secretaria Municipal da Coordenação de Finanças.

Parágrafo único. Revogado.

 
Este parágrafo único foi revogado pelo art. 20 do Dec. n° 14.837, de 10.02.2012.

Redação antiga: "Parágrafo único. A Declaração Eletrônica de Serviços - DES deverá ser transmitida a partir da data do início das atividades, conforme definido na legislação tributária municipal."

Art. 2º (Revogado.)

 
Este artigo foi revogado pelo art. 20 do Dec. n° 14.837, de 10.02.2012.

Redação antiga: "Art. 2° A DES destina-se à escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ou não ao Município de Belo Horizonte, bem como à identificação e apuração, se for o caso, dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?