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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 11.581/03 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.581 de 30.12.2003

DOM-Belo Horizonte: 31.12.2003

Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2004, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, na Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, na Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990, na Lei nº 7.633, de 30 de dezembro de 1998, na Lei nº 8.147, de 29 de dezembro de 2000, na Lei nº 8.291, de 29 de dezembro de 2001, e no Decreto nº 10.925, de 29 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Seção I
Da Notificação

Art. 1º Os contribuintes dos tributos referidos neste Decreto serão notificados dos respectivos lançamentos através de Edital que será afixado no 1º dia útil de 2004, na Portaria da Gerência de Tributos Imobiliários - GETI, situada na Rua Goiás nº 36.

Seção II
Da Apuração

Art. 2º Para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - do exercício de 2004, ficam atualizados monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Especial - IPCA/E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE , no período de janeiro a dezembro de 2003, os valores venais dos imóveis lançados em 2003, para os quais não houve alteração de características no decorrer do exercício.

§ 1º No caso de imóveis sujeitos a primeiro lançamento em 2004, o valor venal será apurado nos termos da legislação vigente para o lançamento de 2002, sendo o mesmo, após a apuração, corrigido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Especial - IPCA/E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE , no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2003.

§ 2º No caso de imóveis que foram objeto de alterações cadastrais válidas a partir de 2004, estas serão apuradas nos termos da legislação vigente para o lançamento de 2002, sendo o valor venal apurado corrigido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo/Especial - IPCA/E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE , no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2003.

§ 3º Para os casos previstos nos §§ 1º e 2º, aplica-se, no que couber, o disposto no Decreto nº 10.925, de ( continua ... )

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