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Dec. Prefeito/Belo Horizonte - MG 11.612/04 - Dec. - Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.612 de 20.01.2004

DOM-Belo Horizonte: 21.01.2004

Altera o Decreto nº 11.089, de 18 de julho de 2002, que regulamenta o Programa Especial de Parcelamento - PROESP e contém outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 16 do Decreto nº 11.982 de 09.03.2005.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica de Belo Horizonte e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 8.705, de 27 de novembro de 2003.

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 11.089, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Alternativamente ao parcelamento de que trata a Lei nº 5.762, de 14 de julho de 1990, poderão a pessoa jurídica e a pessoa física optar pela adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PROESP - instituído pela Lei nº 8.405, de 05 de julho de 2002."(NR)

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 11.089, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O PROESP destina-se a promover a regularização de créditos tributários, fiscais e preços públicos constituídos através de procedimento fiscal ou denúncia espontânea, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante parcelamento dos referidos créditos."(NR)

Art. 3º O caput do art. 5º e seus §§ 1º e 4º do Decreto nº 11.089, de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A adesão ao PROESP deverá ser formalizada mediante preenchimento dos formulários aprovados pelos Anexos I e II deste Decreto e protocolizados nas Centrais de Atendimento da Secretaria Municipal de Arrecadações, nos quais serão indicados os créditos a serem incluídos no ( continua ... )

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