x
x
x
Lei Gov. MA 8.152/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.152 de 05.07.2004

DOE-MA: 07.07.2004

(Revoga as Leis nºs 7.442, de 16 de setembro de 1999 e 7.801, de 19 de dezembro de 2002, que autoriza a compensação de débitos de natureza tributária ou não-tributária, e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis nºs 7.442, de 16 de setembro de 1999 e 7.801, de 19 de dezembro de 2002, respeitados os direitos consolidados

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE JULHO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?