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Dec. Gov. AM 24.439/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.439 de 05.08.2004

DOE-AM: 05.08.2004

Disciplina procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do artigo 54, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em incentivar a realização de feira ou exposições ao público de mercadorias ou serviços de forma que promova a divulgação de nossos produtos e, finalmente, proporcione o desenvolvimento econômico do Estado;

CONSIDERANDO a autorização prevista no inciso II, do art. 4º da Lei nº 2.879, de 31 de março de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Os procedimentos fiscais relativos à realização de feiras ou de exposição de mercadorias ao público, ocorridas neste Estado, são os disciplinados neste Decreto.

Art. 2º Considera-se feira ou exposição ao público de mercadorias ou serviços, para fins deste Decreto, o evento realizado em local construído ou adaptado para este fim e que, aberto ao público em geral, haja participação de uma ou mais empresas expositoras.

Art. 3º A realização de feiras ou exposição de mercadoria ao público deverá ser previamente autorizada pela Secretaria de Estado da Fazenda, indicando-se no pedido, o local, a data, o horário de funcionamento e o nome ou razão social das empresas participantes.

Parágrafo único. Fica dispensada a autorização prevista no caput, quando a empresa organizadora, detentora de local compatível para a realização do evento, for credenciada pela SEFAZ, hipótese em que deverá comunicar previamente à SEFAZ a realização da Feira indicando os elementos constantes no caput.

Art. 4º Fica suspensa à exigência do imposto na remessa, em operação interna, de mercadoria ou bem com destino a exposição ou a feira para fins de demonstração ao público em ( continua ... )

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