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Dec. Gov. AM 24.438/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.438 de 04.08.2004

DOE-AM: 04.08.2004

Regulamenta procedimentos fiscais relativos à cobrança pelas empresas de radiodifusão, televisão e de impressão de jornais de que trata o inciso I, do art. 9º da Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2003.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 6º do Decreto nº 29.263 de 26.10.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em efetuar a cobrança do ICMS e promover a sua compensação com os encargos da divulgação e publicidade de matéria tributária junto às empresas de comunicação;

CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 13 da Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Os procedimentos relativos à cobrança do ICMS e à compensação com o crédito decorrente da execução dos serviços de divulgação e publicidade de matéria tributária ou de ação que vise ao incremento da receita de interesse do Estado são os disciplinados neste Decreto.

Art. 2º O valor do ICMS relativo à entrada de mercadorias e bens destinados à empresa de radiodifusão, televisão e impressão de jornais, poderá ser compensado com o valor da execução dos serviços de publicidade e divulgação de matéria tributária ou de ação que vise ao incremento da receita de interesse do Estado, desde que a interessada esteja habilitada junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).

§ 1º Consideram-se mercadorias ou bens para efeito de aplicação da compensação prevista neste artigo, os insumos, as máquinas e equipamentos, inclusive partes ou peças, integrantes do ativo permanente das empresas e o material de uso e consumo do estabelecimento, de origem nacional ou estrangeira.

§ 2º É condição para a empresa usufruir a compensação prevista neste artigo, o compromisso de ( continua ... )

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