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Dec. Gov. AM 24.437/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.437 de 04.08.2004

DOE-AM: 04.08.2004

Incorpora à legislação tributária do Estado, Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos celebrados no âmbito do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os seguintes atos celebrados na 114ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em João Pessoa - PB, no dia 18 de junho de 2004:

I - os Convênios ICMS 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 45, 47, 52, 53, 61 e 64, todos, de 18 de junho de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2004;

II - os Ajustes SINIEF 07 e 08 e 09, todos, de 18 de junho de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2004;

III - os Protocolos ICMS 24 e ( continua ... )

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