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IN SRF 439/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 439 de 10.08.2004

D.O.U.: 11.08.2004

Dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2004 (DAI2004).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 10 da Instrução Normativa nº 559 de 19.08.2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 190, de 9 de agosto de 2002, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes no Brasil ou no exterior, dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, deverão apresentar a Declaração Anual de Isento de 2004 (DAI2004) no período compreendido entre 16 de agosto e 30 de novembro de 2004.

Parágrafo único. Estão dispensados de apresentar a DAI2004:

I - o cônjuge ou companheiro e o dependente, cujo número de inscrição no CPF tenha sido informado por contribuinte que apresentou a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2004, anocalendário de 2003;

II - a pessoa física inscrita no CPF no ano de 2004;

III - a pessoa física que, embora dispensada, tenha apresentado a Declaração de Ajuste Anual de que trata o caput.

Art. 2º Para a apresentação da DAI2004, além do número de inscrição no CPF e da data de nascimento, é obrigatória a informação do número de inscrição do título eleitoral.

Parágrafo único. Estão dispensadas de informar o número de inscrição do título eleitoral as pessoas físicas:

I - desobrigadas de inscrição, na forma da legislação eleitoral;

II - que informaram anteriormente o referido número, mediante a apresentação de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ou de Declaração Anual de Isento, bem assim por ocasião da realização da ( continua ... )

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