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Dec. Gov. TO 2.096/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.096 de 24.05.2004

DOE-TO: 24.05.2004

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141, parágrafo único, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 84. (...)

(...)

II - ..............................

..............................

m) deixar de apresentar a Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM durante três meses consecutivos ou quatro intercalados;

(...)

t) omitir os valores econômicos da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM durante três meses consecutivos.

(...)

"Art. 195. (...).

(...)

§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se veículo próprio o:

I - registrado em nome do transportador, observado o § 4º;

II - operado pelo transportador em regime de locação, atendido o § 3º;

III - registrado em nome da empresa matriz e operado por suas filiais.

( continua ... )

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