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IN SUREC - DF 15/04 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 15 de 09.06.2004

DO-DF: 15.06.2004

Dispõe sobre os procedimentos para mudança de categoria ou transposição de faixa de faturamento no Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO.


A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 216 do Anexo Único à Portaria/SEFP nº 648, de 21 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Portaria/SEF nº 563, de 5 de setembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003 e a necessidade de estabelecer e/ou uniformizar procedimentos a serem adotados quando da mudança de categoria ou transposição de faixa de faturamento no Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - Simples Candango,

RESOLVE:

Art. 1º A mudança de categoria ou transposição de faixa de faturamento no Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - Simples Candango será efetuada pela Agência de Atendimento da Receita da circunscrição fiscal a que pertencer a firma individual ou a sociedade, mediante Requerimento de Mudança de Categoria/Transposição de Faixa de Faturamento, disponível nas Agências de Atendimento da Receita e na página da Internet: www.fazenda.df.gov.br, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Ficha Cadastral - FAC;

II - certidão simplificada da Junta Comercial ou registro competente, atualizada, emitida há no máximo trinta dias da data do requerimento;

III - declaração do contribuinte de que não está incurso nas vedações do art. 6º do Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003;

IV - declaração do contribuinte de que a receita bruta não excederá os limites fixados no art. 2º do Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003;

V - procuração do representante legal, se for o caso, e cópia da identidade do procurador.

§ 1º A Agência de Atendimento da Receita ( continua ... )

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