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Dec. Gov. CE 27.315/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.315 de 29.12.2003

DOE-CE: 29.12.2003

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Guia Anual de Informações Econômico - Fiscais (GIEF) e da Guia Informativa Anual de Microempresa (GIAME).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de elastecer o prazo de entrega da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais (GIEF) e da Guia Informativa Anual de Microempresa (GIAME), no exercício de 2004, de modo a permitir o cumprimento dessas obrigações pelos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),

DECRETA:

Art. 1º A entrega da Guia Anual de Informações Econômico- Fiscais (GIEF), e da Guia Informativa Anual de Microempresa (GIAME), excepcionalmente, no exercício de 2004, ano-base 2003, deverão ser realizadas no período de 02 de fevereiro a 31 de maio de 2004, por meio magnético ou via internet.

 
Ver nova redação dada a este artigo pelo artigo 2º do Decreto nº 27.487, de 30.06.2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 29 de dezembro de 2003.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

José Maria Martins Mendes

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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