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Lei Gov. SC 13.074/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.074 de 29.07.2004

DOE-SC: 30.07.2004

(Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providencias)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 33. (...)

II - por mercadoria ou serviço em cada operação ou prestação:

a) na importação do exterior do país;

b) na entrada de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, na hipótese do § 8º do artigo 37; (NR)

(...)

"Art. 37. (...)

§ 8º Fica atribuída a qualquer estabelecimento no Estado que receber mercadoria de outra unidade da Federação, sujeita ao regime de substituição tributária, a responsabilidade pelo imposto devido nas operações subseqüentes, na hipótese do remetente não estar obrigado à retenção do imposto." (AC)

Art. 2º A Seção V do Anexo Único da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, fica acrescida dos seguintes itens:

"25. Carnes de animais da espécie bovina (inclusive bufalinos) (...) 0201 a 0202 (AC)

26. Miudezas comestíveis da espécie bovina (inclusive bufalinos) (...) 0206.1 e 0206.2" (AC)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de julho de 2004

LUIZ HENRIQUE DA ( continua ... )

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