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Lei Gov. MG 15.300/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 15.300 de 09.08.2004

DOE-MG: 10.08.2004

Torna obrigatória a instalação de lacre eletrônico nos tanques de armazenamento de combustível e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O tanque de armazenamento de combustível destinado ao comércio varejista conterá dispositivo eletrônico de lacre que garanta:

I controle eletrônico de abertura e fechamento do tanque;

II registro eletrônico do volume de combustível que entra no tanque;

III registro eletrônico da origem do combustível.

§ 1º Cabe ao proprietário do tanque de combustível a responsabilidade pela instalação do lacre previsto no caput deste artigo.

§ 2º Caso o proprietário do tanque de combustível seja o distribuidor ao qual está vinculado formalmente o revendedor, aquele providenciará a instalação do lacre de que trata o caput, sem ônus para o revendedor.

§ 3º Havendo dúvida acerca da propriedade do tanque, a responsabilidade pela instalação do lacre recairá sobre o posto de revenda que detém a sua posse.

Art. 2º Fica sob controle e responsabilidade da distribuidora a programação de abertura e fechamento dos tanques de armazenamento dos combustíveis por ela fornecidos.

§ 1º Os postos revendedores poderão solicitar a programação de abertura dos tanques para manutenção ou para outra finalidade justificada, com a devida fiscalização, por parte da distribuidora, do volume e da qualidade do combustível armazenado no momento da abertura e do fechamento.

§ 2º No caso de substituição da distribuidora contratada pelo posto revendedor, fica assegurada a retirada imediata do lacre eletrônico, nos termos das disposições do contrato de fornecimento e da legislação aplicável.

Art. 3º O lacre de que trata esta Lei atenderá às prescrições:

I da Agência Nacional do Petróleo ANP ;

II do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO ;

III da ( continua ... )

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