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Dec. Gov. CE 27.487/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.487 de 30.06.2004

DOE-CE: 30.06.2004



O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição estadual, e,

Considerando a necessidade de promover mudanças no Regulamento da Campanha Nossa Nota, visando torná-la mais consentânea com a realidade sócio-econômica;

Considerando a necessidade de melhorar a operacionalização do ICMS relativamente às operações, prestações e escrituração de livros e documentos fiscais;

Considerando a necessidade de disciplinar procedimentos que deverão ser adotados por estabelecimentos revendedores de veículos usados, relativamente às suas obrigações tributárias;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação ao inciso IX e acréscimos dos incisos XVI, XVII e XVIII ao caput do art. 13:

"Art. 13. (...).

(...).

IX - milho em grão destinado a estabelecimento de produtor, cooperativa de produtores, indústria ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário, para a saída subseqüente, dispensado do pagamento do ICMS diferido, caso essa saída seja isenta ou não tributada. (NR)

XVI - diferença de alíquota relativa a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial, cuja entrada tenha ocorrido a partir de 1º de maio de 2003; ( continua ... )

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