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Dec. Gov. CE 27.492/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.492 de 30.06.2004

DOE-CE: 30.06.2004

Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos de emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais impressos em via única, por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, por contribuintes prestadores de serviços de comunicação ou fornecedores de energia elétrica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 115, de 12 de dezembro de 2003;

Considerando a necessidade de uniformização dos procedimentos de emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais impressos em via única, por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, por contribuintes prestadores de serviços de comunicação ou fornecedores de energia elétrica,

DECRETA:

Art. 1º A emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações relativas aos documentos fiscais enumerados no parágrafo único deste artigo, obrigatoriamente emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados e com impressão em uma única via, obedecerão ao disposto neste Decreto.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 3º do Decreto nº 31.638 de 08.12.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º A emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações relativas aos documentos fiscais enumerados no parágrafo único deste artigo, com impressão em uma única via, por sistema eletrônico de processamento de dados, obedecerão ao disposto neste Decreto."

Parágrafo único. Os documentos a que se refere o caput são:

I - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

II - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

III - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

IV - qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.

Art. 2º Para a emissão dos documentos fiscais enumerados no art. 1º, além das demais exigências previstas na legislação, deverão ser observadas as seguintes disposições:

I - as informações constantes da primeira via do documento fiscal deverão ser gravadas até o dia cinco do mês subseqüente ao do período de apuração do imposto, em meio eletrônico não regravável, em substituição à segunda via do documento fiscal, cuja impressão é dispensada;

II - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeração a cada período de ( continua ... )

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