x
x
x
Res. SERC - MS 1.770/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.770 de 06.08.2004

DOE-MS: 09.08.2004

(Acrescenta itens ao Anexo único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004, que dispõe sobre o estorno de crédito nas hipóteses que especifica e dá outras providências)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da competência que lhe conferem o § 3º do art. 71 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o § 4º do art. 64 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes subitens ao Anexo Único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004:

6 - MINAS GERAIS
ITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOPERÍODO
6.2Carnes ou outros produtos comestíveis resultantes do abate de aves ou de gado bovino, eqüídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno, ainda que resfriados, congelados, maturados ou secos.Crédito presumido de 6,9% sobre a base de cálculo.Art. 75, IV, a do RICMS.0,1% sobre a base de cálculoA partir de 15/12/2002.
6.3Produtos industrializados cuja matéria-prima seja resultante do abate de aves ou de gado bovino, eqüídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno, desde que destinados à alimentação humana.Crédito presumido de 6,9% sobre a base de cálculo.Art. 75, IV, a do RICMS.0,1% sobre a base de cálculoA partir de 15/12/2002.

Art. 2º O item "7 - SÃO PAULO" do Anexo único à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?