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AD Dir. Arrecadação - DF 3/04 - AD - Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 3 de 05.08.2004

DO-DF: 09.08.2004

Prorrogação de Isenção do ICMS na Aquisição de veículo novo para uso exclusivo do paraplégico ou portador de deficiência física impossibilitado de utilizar o modelo comum.


O DIRETOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas na Portaria SEF n º 648, Anexo Único, art. 132, de 21 de dezembro de 2001, e fundamentado no item 44, Caderno I, Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - Regulamento do ICMS, com redação dada pelo Decreto nº 20.646, de 24 de setembro de 1999, alterada pelo Decreto nº 20.977, de 27 de janeiro de 2.000 e Decreto nº 22.308, de 07 de agosto de 2001, com o item 44.7 alterado pelo Decreto nº 23.134, de 30 de julho de 2002 e Decreto nº 24.845, de 29 de julho de 2004

DECLARA:

Ficam revalidados todos os Atos Declaratórios de Isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na Aquisição de veículo novo para uso exclusivo do paraplégico ou portador de deficiência física impossibilitado de utilizar o modelo comum, emitidos pelas Agências de Atendimento da Receita, com saída do veículo até 30 de junho de 2004, e que ainda não tenha sido adquirido pelo beneficiário.

O presente benefício passa a ter eficácia até 30 de setembro de 2004, desde que sejam observadas as condições previstas nos respectivos Atos Declaratórios emitidos pelas Agências de Atendimento da Receita.

EDUARDO FERNANDES DA ( continua ... )

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