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ADE Conj. COTEC/CORAT 66/04 - ADE Conj. - Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT/COTEC nº 66 de 06.08.2004

D.O.U.: 09.08.2004

Obs.: Ret. DOU de 10.08.2004

Dispõe sobre o pedido de retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico - Redarf Net, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Receita 222.


 
Este Ato Declaratório Executivo Conjunto foi revogado pelo artigo 7º do Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 3 de 07.11.2006.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 403, de 11 de março de 2004, declaram:

Art. 1º A Secretaria da Receita Federal (SRF) disponibilizará, por meio da Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, o aplicativo Redarf Net que permitirá ao contribuinte realizar, mediante utilização de meio eletrônico, pedido de retificação de erros cometidos no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples).

Parágrafo único. O acesso ao aplicativo Redarf Net sserá realizado por meio do Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Receita 222, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 222, de 11 de outubro de 2002.

Art. 2º Poderão ser alterados, mediante utilização do aplicativo de que trata este ato, observando-se o disposto no art. 3º, os seguintes campos:

I - do Darf:

a) Período de Apuração;

b) Código da Receita;

c) Número de Referência; e

d) Data de Vencimento.

II - do Darf-Simples:

a) Período de Apuração;

b) Valor da Receita Bruta Acumulada; e

c) Percentual

Art. 3º Não poderão ser alterados mediante utilização do aplicativo de que trata este ato:

I - Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE);

II - pagamentos cujo direito de o contribuinte retificar erros cometidos no seu preenchimento esteja extinto, conforme o disposto no ( continua ... )

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