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Dec. 5.172/04 - Dec. - Decreto nº 5.172 de 06.08.2004

D.O.U.: 09.08.2004

Altera o § 1º do art. 22 do Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 68 do Decreto nº 6.306 de 14.12.2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 22 do Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º (...)

(...)

III - nas operações de seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e do trabalho, excluídas aquelas de que trata a alínea "f" do inciso I:

a) quatro por cento, a partir de 1º de setembro de 2004 a 31 de agosto de 2005;

b) dois por cento, de 1º de setembro de 2005 a 31 de agosto de 2006; e

c) zero, a partir de 1º de setembro de 2006; e

IV - nas demais operações de seguro: sete por cento." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o art. 32 do Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002.

Brasília, 6 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da ( continua ... )

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