x
x
x
MP 206/04 - MP - Medida Provisória nº 206 de 06.08.2004

D.O.U.: 09.08.2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os rendimentos de que trata o art. 5º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente às aplicações e operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas:

I - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até seis meses;

II - vinte por cento, em aplicações com prazo de seis meses e um dia até doze meses;

III - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de doze meses e um dia até vinte e quatro meses;

IV - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de vinte e quatro meses.

§ 1º No caso de aplicações existentes em 31 de dezembro de 2004:

I - os rendimentos produzidos até essa data serão tributados nos termos da legislação então vigente;

II - em relação aos rendimentos produzidos em 2005, os prazos a que se referem os incisos I a IV do caput serão contados a partir:

a) de 1º de julho, no caso de aplicação efetuada até a data da publicação desta Medida Provisória; e

b) da data da aplicação, no caso de aplicação efetuada após a data da publicação desta Medida Provisória.

§ 2º No caso dos fundos de investimentos:

I - os rendimentos apropriados semestralmente serão tributados à alíquota de quinze por cento;

II - por ocasião do resgate das quotas será aplicada alíquota complementar de acordo com o previsto nos incisos I a IV do caput.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos fundos e clubes de investimento em ações cujos rendimentos são tributados exclusivamente no resgate das quotas, à alíquota de quinze por cento.

§ 4º Ao fundo ou clube de investimento em ações cuja carteira deixar de observar a proporção referida no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?