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IN Sec. Faz. - CE 21/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 21 de 30.06.2004

DOE-CE: 30.07.2004

Estabelece a metodologia de cálculo do ICMS incidente na importação do exterior de mercadorias, bens ou serviços por pessoa física ou jurídica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do art. 149 da Constituição Federal incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços (redação da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003);

Considerando que a Lei Complementar nº 87/96 fixou a base de cálculo do ICMS de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior do bem, mercadorias ou serviço (art. 155, § 2º, XII, i, da CF/88);

Considerando que é hipótese do ICMS a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior por pessoa física ou jurídica (art. 2º, IV, da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996),

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a metodologia de calculo da base de tributação do ICMS incidente sobre as operações de importação do exterior de mercadorias, bens ou serviços por pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Na hipótese da Declaração de Importação (DI) não contiver o valor do PIS/Cofins, calcular este de acordo com o Ato Declaratório nº 17, ou outro que o substituir, expedido pela Secretaria da Receita Federa do Ministério da Fazenda.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de junho de 2004.

José Maria Martins Mendes

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2004 ( continua ... )

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