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IN Sec. Faz. - CE 19/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 19 de 12.07.2004

DOE-CE: 20.07.2004

Altera na forma que indica o valor constante do item 06.02 da Instrução Normativa nº 53, de 27/12/2002, alterado pela Instrução Normativa nº 13/2004.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 2º da Instrução Normativa nº 29 de 31.08.2004.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 36 da Lei nº 12.670, de 30/12/96, e

Considerando a coleta dos preços praticados no mercado,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, na forma indicada, o valor constante do item 06.02 da Instrução Normativa nº 53, de 27/12/2002, alterado pela Instrução Normativa nº 13/2004, para efeito de base de cálculo do ICMS:

PRODUTOSUNIDADEVALOR PAUTA (R$)
06.02 - COCO SECO (NAS OPERAÇÕES PARA OUTROS ESTADOS E INTERNAS)KG1,00

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 16 de julho de 2004, ficando revogadas a partir desta data as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº 13/2004.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de julho de 2004.

JOSÉ MARIA MARTINS MENDES ( continua ... )

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