x
x
x
Dec. Gov. CE 27.518/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.518 de 30.07.2004

DOE-CE: 30.07.2004

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com derivados de farinha de trigo e dá outras providências.


 

 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 13 do Decreto nº 27.890 de 29.08.2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de implementar procedimento tributário uniforme para as operações com produtos derivados do trigo, com base em mecanismos da substituição tributária;

Considerando, ainda, a adoção de procedimentos que visem a preservação das condições de perfeita concorrência de forma a evitar a prevalência de faturamento com valores inferiores aos praticados no mercado,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações com massas, biscoitos e bolachas à base de farinha de trigo provenientes de outras Unidades da Federação, ou importadas do exterior, o ICMS referente às operações subseqüentes será pago por ocasião da entrada neste Estado ou do desembaraço aduaneiro, com base e nas condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º A base de cálculo do imposto, para as operações de que trata o art. 1º, será formada pelo somatório das parcelas referentes ao valor do produto, dos impostos, das contribuições e das demais despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, adicionada dos seguintes percentuais:

I - nas operações de entrada com procedência das Unidades Federadas integrantes das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Espírito Santo:

a) massas alimentícias - 50%;

b) biscoito, bolacha, pão e panetone - 55%;

II - nas operações de entrada com procedência das Unidades Federadas integrantes das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive do Estado do Espírito Santo, exceto as entradas indicadas no inciso III:

a) massas alimentícias - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?