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Port. Sec. Faz. - MT 103/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 103 de 30.07.2004

DOE-MT: 03.08.2004

(Introduz alterações na Portaria nº 114/2002 - SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 25 de 12.03.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes nos procedimentos relativos ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - CCE/MT,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - alterado o caput do artigo 12, revogando-se seu § 1º:

"Art. 12. O documento definitivo de comprovação de inscrição do contribuinte no CCE/MT ou de suas alterações é o Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC/CCE - ELETRÔNICO (Anexo III-A).

§ 1º (revogado)...."

II - renumerado para parágrafo único o § 1º do artigo 15-B, mantida sua redação original:

"Art. 15-B (...)

Parágrafo único. (...)"

III - alterados o inciso III e o § 3º do artigo 19, como segue:

"Art. 19. (...)

III - certidão negativa de débitos estaduais, emitida pela Procuradoria Fiscal do Estado, relativa ao titular de firma individual ou aos sócios ou, ainda, no caso de sociedade por ações, aos ( continua ... )

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