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Port. SAF - RJ 50/04 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 50 de 04.08.2004

DOE-RJ: 05.08.2004

Dispõe sobre a selagem de Notas Fiscais e formulários destinados a sua impressão.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo artigo 3º, da Resolução SEF nº 6392/2002, de 8 de fevereiro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Casa da Moeda do Brasil - CMB autorizada a fabricar e a apor os selos fiscais de que trata a Resolução SEF nº 6392/2002, de 8 de fevereiro de 2002.

§ 1º Os documentos fiscais só poderão ser selados após a devida autorização concedida pelo titular do Departamento Especializado de Fiscalização de Petróleo e Combustível - DEF.04.

§ 2º Após a autorização, os contribuintes deverão entrar em contato com a Casa da Moeda para agendar a selagem, através dos telefones (021) 2414-2218 / 2414-2226 ou pelo Fax (21) 2414-2811, ou pessoalmente no endereço Rua Rene Bittencourt, 371 - Distrito Industrial de Santa Cruz - Rio de Janeiro.

§ 3º Os documentos fiscais anteriormente já selados pela empresa American Bank Note Company não poderão ser emitidos, a partir de 1º de setembro de 2004, sem que tenham sido devidamente resselados pela Casa da Moeda.

§ 4º Após a resselagem, o selo anterior perderá a validade, devendo, para todos os efeitos, quando necessário, ser informado o número do selo da Casa da Moeda.

Art. 2º Para o cumprimento do disposto no § 2º do artigo anterior o contribuinte deverá encaminhar à Casa da Moeda autorização, devidamente assinada pelo responsável ou seu representante legal, identificando o responsável pela entrega e pelo recebimento dos referidos documentos fiscais.

Parágrafo único. A autorização referida no caput deverá estar acompanhada do original e cópia do documento comprobatório de habilitação do signatário para responder pela firma e dos documentos de identidade de todos os envolvidos, sendo devolvidos os originais após conferência.

Art. 3º A Casa da Moeda promoverá a selagem dos documentos fiscais no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua apresentação.

§ 1º A Casa da Moeda disponibilizará serviço emergencial, com prazo para selagem de até 3 (três) dias úteis, devendo o contribuinte comprovar, no ato da entrega dos documentos fiscais, o pagamento do serviço, nos termos do no § 2º da ( continua ... )

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