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ADE CORAT 65/04 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 65 de 05.08.2004

D.O.U.: 06.08.2004

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial, e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 2º do Ato Declaratório Executivo nº 63 de 31.08.2006.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, declara:

Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE, a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os seguintes:

CÓDIGO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
6648 Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial
7363 Imposto de Importação - Depósito Judicial
7389 IPI - Outros - Depósito ( continua ... )

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