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IN Sec. Faz. - GO 681/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 681 de 03.08.2004

DOE-GO: 03.08.2004

Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ II -, previsto na Lei nº 14.903, de 3 de agosto de 2004.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 14.903, de 3 de agosto de 2004, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A implementação das medidas facilitadoras para quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, previstas no Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ II -, instituído pela Lei nº 14.903, de 3 de agosto de 2004, deve ser realizada de acordo com o disposto nesta instrução.

Art. 2º As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:

I - a redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da correção monetária;

II - o pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio da:

a) permissão para que seja pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que tem valor diferençado;

b) não-obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito passivo, ao pagamento de todos;

c) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao Programa;

d) permissão para que o crédito tributário favorecido referente ao ICMS seja liquidado com crédito de ICMS oriundo de Cheque Moradia.

Parágrafo único. Considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora reduzidos e da correção monetária correspondente, inclusive a reduzida, se for o caso, apurado na data do pagamento à vista ou na do pagamento da primeira parcela.

Art. 3º O REFAZ II alcança todos os créditos tributários relativos ao ICMS e ao ITCD cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido:

I - até 28 de fevereiro de 2003, desde que não tenha sido objeto de parcelamento, concedido com os benefícios da ( continua ... )

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