x
x
x
IN Sec. Faz. - GO 680/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 680 de 03.08.2004

DOE-GO: 03.08.2004

Altera a Instrução Normativa nº 678/04-GSF, de 28 de julho de 2004, que estabelece prazo para pagamento, nos meses de agosto de 2004 a janeiro de 2005, do ICMS devido pelos contribuintes que identifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa nº 678/04-GSF, de 28 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta instrução devem, relativamente aos estabelecimentos localizados no Estado de Goiás, efetuar o pagamento do ICMS normal, nos meses de agosto e setembro de 2004, em duas parcelas da seguinte forma:I - 90% (noventa por cento), sendo que referente ao pagamento do mês de:

a) agosto, no dia 5 (cinco) de agosto;

b) setembro, no dia 3 (três) de setembro.

(...) "

Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 678/04-GSF, de 28 de julho de 2004.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 03 dias do mês de agosto de 2004.

GIUSEPPE VECCI

Secretário da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, data da publicação apenas para efeito de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?