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Dec. Prefeita/SP 45.083/04 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.083 de 04.08.2004

DOM-SP: 05.08.2004

Regulamenta os procedimentos de verificação de provas e indícios de ilícitos contra a ordem tributária, bem como sua comunicação aos órgãos competentes.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 46.464, de 10.10.2005.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto nas Leis Federais nº 4.729, de 14 de julho de 1965, e nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que, respectivamente, definem o crime de sonegação fiscal e os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de uniformizar os procedimentos por parte dos Inspetores Fiscais no encaminhamento das representações, cujo conteúdo é tratado pelas referidas leis federais;

CONSIDERANDO, por fim, o dever do servidor público de levar ao conhecimento da autoridade competente os crimes de que tenha tido conhecimento no exercício de sua função pública,

DECRETA:

Art. 1º Os inspetores fiscais, no exercício de suas atribuições de lançamento e fiscalização dos tributos de competência do Município, sempre que apurarem atos e fatos que, em tese, possam configurar crimes contra a ordem tributária, deverão comunicar o ocorrido à sua chefia imediata.

Art. 2º Constatada a irregularidade e após a adoção das providências previstas na legislação específica disciplinadora do tributo, inclusive com a lavratura de autos de infração, se for o caso, o inspetor fiscal deverá comunicar à chefia imediata, em expediente apartado, instruído, obrigatoriamente, com todos os documentos apreendidos.

§ 1º A comunicação deverá ser feita por meio do formulário Procedimento de Verificação de Provas e Indícios de Ilícitos contra a Ordem Tributária, anexo a este decreto, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será encaminhada pela ( continua ... )

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