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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.251/04 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.251 de 03.08.2004

D.O.U.: 05.08.2004

Obs.: Ret DOU de 23.08.2004 e Rep. DOU de 10.08.2004

Altera as disposições sobre a utilização de cartões de crédito internacionais.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.280 de 09.03.2005.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 27 de julho de 2004, com base na Resolução nº 1.552, de 22 de dezembro de 1988, no art. 3º da Resolução nº 3.213, de 30 de junho de 2004, e no art. 17 da Resolução nº 2.025, de 24 de novembro de 1993, decidiu:

Art. 1º Disciplinar a utilização de cartões de crédito emitidos no exterior, de que trata a Resolução nº 3.213, de 2004, titulados por pessoas físicas, para as seguintes hipóteses:

I - como instrumento para a realização de depósito em contas de depósito à vista de que trata a Resolução nº 2.025, de 24 de novembro de 1993, e respectivas alterações, cujos titulares sejam pessoas físicas domiciliadas no País;

II - como instrumento para a realização de ordens de pagamento em reais nas hipóteses em que o beneficiário seja pessoa física domiciliada no País.

Parágrafo único. A utilização de cartões de crédito emitidos no exterior nas hipóteses não previstas neste artigo depende de regulamentação específica.

Art. 2º Determinar que as instituições referidas no art. 1º da Resolução nº 3.213, de 2004, enviem ao Banco Central do Brasil, mensalmente, a partir de 1º de outubro de 2004, informações relativas aos ingressos de recursos de que trata esta Circular, contemplando as operações realizadas a partir:

I - do dia 25 de junho de 2004, para os depósitos nas contas de que trata a ( continua ... )

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