x
x
x
Lei Gov. PR 14.470/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.470 de 26.07.2004

DOE-PR: 27.07.2004

Autoriza o pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, com precatórios de natureza alimentícia.


 
Lei revogada pelo artigo 33 da Lei nº 17.082 de 09.02.2012, com efeitos a partir de 09.05.2012.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, criado pela Lei nº 8.927, de 28 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 10.064, de 17 de julho de 1992, com precatórios de natureza alimentícia.

§ 1º Ficam habilitados a serem beneficiados pelo disposto no caput deste artigo, os titulares de precatórios de natureza alimentícia ou objeto de cessão de direitos decorrentes de salários, vencimentos, proventos, honorários advocatícios, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 14.651 de 23.02.2005.

Redação Antiga: "§ 1º Ficam habilitados, a serem beneficiados pelo imposto no caput deste artigo, os portadores titulares de precatórios de natureza alimentícia decorrente de salários, vencimentos, proventos, honorários advocatícios, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez."

§ 2º O precatório de natureza alimentícia, para fins de pagamento, deverá ser expedido, processado e registrado pelo Tribunal competente, não podendo sobre aquele haver pendência de recurso judicial, com efeito suspensivo, em favor da Fazenda Estadual.

§ 3º O precatório de natureza alimentícia terá seu valor atualizado monetariamente e com a incidência de juros até a data do pagamento, respeitando- se os critérios da sentença judicial.

Art. 2º O requerimento para o pagamento será protocolado na Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e sujeitar-se-á a exame de admissibilidade pela Procuradoria Geral do Estado, a qual poderá, em até cinco dias contados desse protocolo, indeferi-lo, fundamentalmente, e tãosomente em virtude de vício ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?