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Port. Sec. Faz. - PE 146/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 146 de 03.08.2004

DOE-PE: 04.08.2004

(Altera a Portaria SF nº 056 de 01.03.2004, que dispõe sobre a entrega de documento de informação econômico-fiscal, de arquivo magnético e de arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF)


O Secretário da Fazenda, considerando a conveniência de uniformizar o valor da penalidade a ser aplicada quando da entrega, fora do prazo, dos arquivos digitais do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, referentes a períodos pretéritos, tendo em vista problemas técnicos e operacionais relativos ao mencionado SEF,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 056, de 01.03.2004, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"I - Na hipótese de entrega fora do prazo de documento de informação econômico-fiscal, de arquivo magnético e de arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF ou de ocorrer a respectiva substituição, serão aplicadas as seguintes penalidades, com base nos dispositivos da Lei nº 11.514, de 29.12.97, e alterações, respectivamente indicados:

(...)

b) quando se tratar de arquivo magnético de usuário de sistema eletrônico de processamento de dados (art. 10, XVI): R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais), por período fiscal em relação ao qual o referido arquivo magnético tenha sido entregue fora do prazo ou quando tenha ocorrido a respectiva substituição; (NR)

c) quando se tratar de arquivo digital do SEF (art. 10, XVI), R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais), por período fiscal em relação ao qual o referido arquivo digital tenha sido entregue fora do prazo ou quando tenha ocorrido a respectiva substituição, ressalvado o disposto na alínea "d"; (NR)

d) nas hipóteses a seguir discriminadas, a penalidade prevista na alínea "c" incidirá da seguinte forma, relativamente a todos os arquivos digitais do SEF que efetivamente venham a ser: (ACR)

1. entregues, nos prazos a seguir mencionados, correspondendo uma penalidade para os arquivos relativos aos períodos fiscais respectivamente indicados de cada ( continua ... )

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