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Dec. Gov. MS 11.669/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.669 de 02.08.2004

DOE-MS: 03.08.2004

(Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 11.597, de 30 de abril de 2004, que altera disposições sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gado bovino e bufalino e com os produtos resultantes do seu abate)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 11.597, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A autorização específica prevista no inciso II do caput do art. 8º do Decreto nº 9.930, de 31 de maio de 2000, com a redação dada por este Decreto, somente será exigida após decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da publicação deste Decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 30 de julho de 2004.

Campo Grande, 2 de agosto de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Secretaria de Receita e Controle do Estado de Mato Grosso do Sul

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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