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Res. SER - RJ 117/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 117 de 02.08.2004

DOE-RJ: 03.08.2004

Altera a Resolução SEF nº 6.392/02, que dispõe sobre uso do selo fiscal por contribuinte que específica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Resolução SEF nº 6.392, de 08 de fevereiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - parágrafo único do artigo 2º:

"Art. 2º (...)

Parágrafo único. A aposição do selo fiscal será efetuada pelo estabelecimento fabricante do selo, mediante autorização do Departamento Especializado de Petróleo e Combustível - DEF 04, nos termos do artigo 4º.";

II - artigo 4º:

"Art. 4º A autorização para selagem deve ser solicitada pelo contribuinte ao DEF 04, mediante apresentação de:

I - Livro Registro de Entradas;

II - Livro Registro de Saídas;

III - Livro de Registro de Apuração do ICMS;

IV - Notas Fiscais de entradas e de saídas dos 2 (dois) últimos meses;

V - Guias de recolhimento do imposto dos 2 (dois) últimos meses.

§ 1º O deferimento do pedido obedecerá aos critérios estabelecidos nos incisos II e III do artigo 9º do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17 de novembro de 2000, e, bem assim, ao cumprimento das obrigações, principal e acessória, previstas na legislação tributária por parte do requerente.

§ 2º A autorização prevista neste artigo determinará o número de documentos fiscais a serem selados, com base na média dos 3 meses anteriores ao pedido.";

III - artigo 5º:

"Art. 5º Após a autorização a que se refere o artigo anterior, o contribuinte comparecerá aos postos de selagem, munido de cópia da última AIDF e das Notas Fiscais a serem seladas, cuja respectiva numeração será informada pela DEF ( continua ... )

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