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Res. SER - RJ 118/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 118 de 02.08.2004

DOE-RJ: 03.08.2004

Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 69/00, que Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 203 de 18.05.2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, o Convênio ICMS 69/00, de 15 de setembro de 2000, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 69/00, deve ser apresentada declaração expedida pelo Ministério da Defesa, atestando a ausência da similaridade nacional das peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios de que trata o artigo anterior.

§ 1º - Em se tratando de material de "uso sigiloso", assim classificado por autoridade competente da respectiva Força Armada, fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata o caput.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Resolução nº 258 de 20.02.2006.

§ 2º - As mercadorias não classificadas como material de emprego militar, importada pela organização militar, estão submetidas à regra estabelecida no caput deste artigo.

 

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