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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 31/04 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 31 de 02.08.2004

DOE-SP: 04.08.2004

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2004 para os débitos de Multas Infracionais.


O Diretor da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL
APLICÁVEIS ATÉ 31/08/2004, ANEXA AO COMUNICADO DA-31/04

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2000 2001 2002 2003 2004
JANEIRO 0,6227 0,4570 0,2702 0,0731 
FEVEREIRO 0,6101 0,4433 0,2524 0,0593 
MARÇO 0,5982 0,4285 0,2337 0,0475 
ABRIL ( continua ... )

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