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Circ. SECEX 47/04 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 47 de 02.08.2004

D.O.U.: 04.08.2004

Obs.: Ret. DOU de 09.08.2004

(Dispõe sobre a Revisão Anual do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos referente ao ano 2003)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 17 do Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, e no Anexo V da Portaria MDIC nº 574, de 24 de dezembro de 2003, no uso de suas atribuições, resolve tornar públicas informações sobre a Revisão Anual do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos referente ao ano 2003, cujo resultado foi publicado no Volume 69, nº 128 do Federal Register, em 6 de julho de 2004.

Por intermédio do referido documento, o Sub-comitê do SGP do Comitê Consultivo de Política Comercial dos Estados Unidos promoveu a Revisão Anual do período 2003 das petições para alterar a cobertura de produtos beneficiados pelo SGP norte-americano.

Constam, no Anexo I desta Circular os resultados das petições analisadas, e no Anexo II as petições de produtos cujas decisões foram postergadas.

Quanto ao limite de competitividade e às Decisões discricionárias de concessão "de minimis" e de re-designação de produtos em 2003, o Sub-comitê do SGP norte-americano reavaliou os valores de tolerância de importação de cada produto elegível em 2003 para determinar se o produto de um país beneficiário do SGP excedeu qualquer dos Limites de Competitividade (CLN's) do SGP.

Os referidos aspectos ficaram assim definidos:

I. Limite de competitividade (Competitive Need Limitations - CNL)

O Presidente dos Estados Unidos deverá determinar o fim do tratamento tarifário preferencial, no âmbito do SGP, nas situações em que:

(1) a quantidade do produto de um determinado país elegível para o SGP exceda o montante aplicável para o ano (US$110 milhões, em 2003); ou

(2) a quantidade do produto de um determinado país elegível para o SGP for igual ou superior a 50% do valor das importações totais dos EUA do correspondente produto (critério conhecido ( continua ... )

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