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Prov. CRPS 61/04 - Prov. - Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 61 de 02.08.2004

D.O.U.: 04.08.2004

(Dispõe sobre a distribuição dos processos de interesse dos segurados e beneficiários para as Câmaras de Julgamento)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem pelo o art. 10, incisos I e XIX do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS/GM nº º 088, de 22 de janeiro de 2004, e

Considerando a necessidade de agilizar o julgamento e tramitação dos recursos de interesse dos segurados, resolve:

Art. 1º A partir de 02/08/04, para fins de distribuição dos processos de interesse dos segurados e beneficiários para as Câmaras de Julgamento, será observado o final do número do benefício atribuído pelo INSS, ou número do protocolo do recurso apresentado pela parte requerente.

Final 0, para a primeira Câmara,

Finais 2, 6 e 7 para a terceira Câmara,

Finais 1, 8 e 9 para a quinta Câmara,

Finais 3, 4 e 5 para a sexta Câmara.

Parágrafo Único - Considera-se final o penúltimo algarismo do número de benefício e/ou protocolo, sendo o último o dígito verificador.

Art. 2º Os processos de benefícios recebidos neste Conselho em retorno de diligência ou com pedido de revisão de acórdão serão examinados pela Câmara que proferiu a decisão.

Art. 3º Este provimento entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

SALVADOR MARCIANO ( continua ... )

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