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Port. SF/Recife - PE 31/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 31 de 28.07.2004

DOM-Recife: 31.07.2004

(Estabelece como meta de faturamento tributável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das empresas participantes do Projeto Porto Digital e beneficiárias do apoio financeiro previsto na Lei nº 16.731 de 27 de dezembro de 2001, para o trimestre de julho de 2004 a setembro de 2004)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS da Prefeitura do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso V Lei Orgânica e tendo em vista o parágrafo 1º do artigo 10º do Decreto nº 20.508, de 30 de Junho de 2004.

Considerando a Resolução nº 10 de 27 de julho de 2004 do Comitê Municipal de Apoio ao Porto Digital.

RESOLVE:

I - Estabelecer como meta de faturamento tributável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das empresas participantes do Projeto Porto Digital e beneficiárias do apoio financeiro previsto na Lei nº 16.731 de 27 de dezembro de 2001, para o trimestre de julho de 2004 a setembro de 2004, o montante de R$3.750.000,00 (três milhões e setecentos e cinqüenta mil reais);

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Recife, 28 de Julho de 2004.

Elísio Soares de Carvalho Junior

Secretário de Finanças em exercício ( continua ... )

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