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Port. Sec. Faz. - TO 1.730/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.730 de 17.12.2002

DOE-TO: 24.12.2002

Institui códigos de receitas estaduais e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir os códigos de receitas estaduais na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Parágrafo único. Os códigos de receitas estaduais previstos no Anexo Único serão utilizados:

I - a partir de 1º de janeiro de 2003:

a) no preenchimento de documentos de arrecadação emitidos pelos contribuintes, pelas unidades fazendárias e órgãos arrecadadores, observado o inciso II;

b) para captura dos documentos de arrecadação pelas instituições financeiras contratadas para prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais;

II - a partir de 1º de fevereiro de 2003, nos documentos de arrecadação, de uso exclusivo da Secretaria da Fazenda, sem código de barras.

 
A redação deste inciso foi dada pela Portaria nº 68 de 17.01.2003.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior dada pela Portaria nº 1.793 de 30.12.2002: "II - a partir de 20 de janeiro de 2003, nos documentos de arrecadação, de uso exclusivo da Secretaria da Fazenda, sem código de barras."

 
A redação deste parágrafo foi dada pela Portaria nº 1.793 de 30.12.2002.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Parágrafo único. Os códigos de receitas estaduais serão utilizados:
I - no preenchimento de documentos de arrecadação emitidos pelos contribuintes, pelas unidades fazendárias e órgãos arrecadadores;
II - para captura dos documentos de arrecadação pelas instituições financeiras contratadas para prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

JOÃO CARLOS DA ( continua ... )

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