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Port. Sec. Faz. - TO 5/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 5 de 12.01.2004

DOE-TO: 13.01.2004

Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui os códigos de receitas estaduais e adota outras providências.


O Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 15, XI, do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, observado o Anexo IV da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, alterado pelo art. 4º da Lei 1.418, de 28 de novembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 005, DE 12 DE JANEIRO DE 2004.

TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA CÓDIGO
100 - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS
ICMS Normal 110
ICMS Antecipação 120
ICMS Substituição Saída - Operações Internas ( continua ... )

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