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IN DRP - RS 46/04 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 46 de 02.08.2004

DOE-RS: 03.08.2004

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Conv. ICMS 08/04 (DOU 08/04/04), na tabela do item 1.1 do Capítulo XXI do Título I:

a) fica acrescentada a seguinte empresa, observada a ordem alfabética, com a seguinte redação:

"Brasil Telecom S/A"

b) ficam excluídas as empresas "Brasil Telecom S.A. - CRT" e "Brasil Telecom S.A. - CTMR".

2. Com fundamento no Conv. ICMS 09/04 (DOU 08/04/04), no Capítulo XXI do Título I fica acrescentado o item 9.5 com a seguinte redação:

"9.5 - Ficam convalidados os procedimentos adotados, com base no Convênio ICMS 126/98, pela empresa Brasil Telecom S/A, referida no item 1.1, no período de 22 de janeiro a 8 de abril de 2004."

3. Com fundamento no Ajuste SINIEF 04/04 (DOU 08/04/04), o item 1.1 do Capítulo XXXI do Título I passa a vigorar com a redação:

"1.1 - Com base no Ajuste SINIEF 5/01, ficam as empresas aéreas nacionais estabelecidas em qualquer unidade da Federação, na prestação de seviço de transporte aeroviário intermunicipal e interestadual, regular, de passageiros,em substituição à emissão do Bilhete de Passagem e da Nota de Bagagem, nos termos do RICMS, Livro II, arts. 115 a 117, autorizados a adotar os procedimentos previstos neste Capítulo."

4. Ficam acrescentadas as seguintes embarcações pesqueiras ao Apêndice II, observada a ordem alfabética do "Nome do Proprietário":

ANEXO PUBLICADO NO DOE DE 03.08.2004

5. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações 1 e 3, a 8 de abril de 2004.

Luiz Antônio Bins

Diretor de Departamento da Receita Pública ( continua ... )

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